Resumo (1ª Sessão Ordinária da 7ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SEINFRA, a necessidade de realização de calçamento nas ruas do município, com especial atenção às vias que apresentam condições precárias de tráfego e mobilidade, visando à melhoria da infraestrutura urbana e à segurança dos pedestres e veículos. A presente indicação tem como objetivo promover a pavimentação das ruas que ainda se encontram sem calçamento, priorizando aquelas localizadas em áreas de maior fluxo e que impactam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos. Recomenda-se que sejam adotadas técnicas adequadas de drenagem e pavimentação, considerando as especificidades de cada via, a fim de garantir a durabilidade e eficiência das obras. A implementação dessas ações é fundamental para a promoção da acessibilidade, redução de acidentes e melhoria das condições de tráfego, contribuindo assim para o desenvolvimento urbano sustentável e a valorização das áreas afetadas.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a necessidade de que seja implantado um Centro de Apoio voltado para as mães de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, visando proporcionar suporte psicológico, orientação e capacitação para o manejo das demandas específicas relacionadas ao TEA. O Centro deverá oferecer serviços de acolhimento, grupos de apoio, palestras educativas e capacitação para profissionais da saúde e da educação, além de promover campanhas de conscientização sobre o autismo na comunidade. A proposta alinha-se às diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e à Lei Estadual nº 8.077/2015, que estabelece diretrizes para a inclusão e atendimento das pessoas com deficiência no Estado. A implementação deste Centro visa garantir a proteção integral e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes com TEA, bem como o fortalecimento da rede de apoio às suas famílias.