Matéria: Indicação nº 4 de 2026
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a necessidade de que seja implantado um Centro de Apoio voltado para as mães de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, visando proporcionar suporte psicológico, orientação e capacitação para o manejo das demandas específicas relacionadas ao TEA. O Centro deverá oferecer serviços de acolhimento, grupos de apoio, palestras educativas e capacitação para profissionais da saúde e da educação, além de promover campanhas de conscientização sobre o autismo na comunidade. A proposta alinha-se às diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e à Lei Estadual nº 8.077/2015, que estabelece diretrizes para a inclusão e atendimento das pessoas com deficiência no Estado. A implementação deste Centro visa garantir a proteção integral e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes com TEA, bem como o fortalecimento da rede de apoio às suas famílias.